AÇÃO: 0011737-63.2013.4.01.3400
TRAMITAÇÃO: 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
OBJETO: O Sindicato ajuizou ação coletiva visando declarar o direito dos servidores a obter a retribuição do período em que este permanecer em regime de sobreaviso, bem como determinar que a administração do TRT da 15ª Região proceda à efetiva compensação na razão de 1/3 do número de mandados, além de pagar os valores retroativos aos plantões em regime de sobreaviso que deixaram de ser retribuídos com folgas compensatórias desde a edição da Resolução nº 39/2007 do CSJT.
Apelação cível nº 0011737-63.2013.401.3400
Tramitação: 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Situação: Processo aguarda conclusão para relatório e voto.
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