Em reunião na última quarta-feira, dia 4 de abril, em Brasília, a comissão do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos (Fonasefe) que vai trabalhar a campanha de valorização do serviço público definiu como prioridade para este ano o combate à Emenda Constitucional 95/16, que congelou gastos públicos por 20 anos.
Nos debates, ficou claro o entendimento sobre a necessidade de revogação da EC 95, uma vez que qualquer pauta dos servidores públicos federais passa prioritariamente pela alocação de recursos, o que é impossível com o congelamento dos gastos.
Dentre os efeitos mais nefastos, a Nota Técnica nº 61 do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), está o impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores. No caso dos Servidores Públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL).
Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do salário-mínimo, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos.
Segundo a Nota Técnica, toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação, pela redução de investimentos nessas áreas. E mais, poderá provocar ainda o comprometimento da execução de outras políticas públicas, cuja finalidade principal é atender às demandas da sociedade.
O objetivo da comissão é elaborar campanha em defesa do serviço e dos servidores públicos. A primeira tarefa é a elaboração de cartilha detalhando os efeitos da EC 95 para a população. Outras peças também serão criadas sobre o tema.
Com informações da Fenajufe
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