O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (20), para rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questiona a legalidade do nível superior (NS) para os Técnicos do Poder Judiciário.
O julgamento virtual começou na última sexta-feira (14), com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, pela improcedência da ação. Em seu voto, Zanin referendou a constitucionalidade da emenda que inseriu o NS na Lei nº 14.456/22. De acordo com ele, “… com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesta matéria, entendo que não há inconstitucionalidade formal nos dispositivos legais impugnados. Conforme exposto, é possível o exercício do poder de emenda mesmo em projetos de lei de iniciativa reservada, observadas as limitações de pertinência temática e ausência de incremento da despesa pública, as quais foram atendidas no curso do processo legislativo”. Leia o voto na integra AQUI.
Até o fechamento desta matéria, acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux – que registrou voto na tarde desta quinta-feira, garantindo a maioria. Já Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes divergiram.
O NS foi fruto de intenso trabalho da Fenajufe, Sindiquinze e demais sindicatos de base que, após atuação e articulação, conquistaram esse importante reconhecimento de valorização dos Técnicos e de todo o Judiciário Federal.
Próximos passos
O julgamento segue até esta sexta-feira, quando os ministros ainda podem modificar votos, pedir vista ou destaque para julgamento no ambiente presencial.
Se houver pedido de destaque por qualquer ministro, o relator encaminhará o processo ao Órgão Colegiado competente para julgamento presencial, desconsiderando os votos já proferidos.
Ainda faltam manifestar voto os ministros:
- Luís Roberto Barroso
- Edson Fachin
O Sindiquinze segue atento e acompanha o julgamento. Novas informações serão divulgadas em breve.
Por Caroline P. Colombo com a Fenajufe
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