O Sindiquinze encaminhou ofício à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solicitando esclarecimentos sobre a aplicação administrativa do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1233.
A decisão, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, reconhece que o Abono de Permanência integra a base de cálculo das férias e da gratificação natalina (13º salário), por possuir natureza remuneratória. Com base nisso, o sindicato busca saber se o TRT-15 já implementa essa orientação ou, em caso negativo, quais providências estão em andamento para a adequação.
Segundo a advogada Aracéli Rodrigues, sócia do Cassel Ruzzarin Advogados, que presta assessoria jurídica ao sindicato, o objetivo é assegurar o cumprimento de um direito já reconhecido judicialmente. “A medida visa evitar tratamentos desiguais e garantir a correta composição das verbas remuneratórias dos servidores”, afirma.
O Sindiquinze segue com o trabalho pela valorização da categoria e acompanha de forma ativa os desdobramentos administrativos, mantendo o diálogo institucional com o Tribunal.
Por Cassel Ruzzarin Advogados
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