A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (03), a PEC 169/2019, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). A proposta altera o artigo 37 da Constituição Federal (CF/88) para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.
A mudança beneficia diretamente os(as) Técnicos(as) do PJU, que passam a ter a possibilidade de acumular cargos com o magistério sem depender da interpretação subjetiva do que seria considerado um “cargo técnico ou científico” — exigência que vigora atualmente e que gera insegurança jurídica em todo o país.
A PEC reduz controvérsias administrativas e judiciais ao substituir o critério atual por uma definição mais clara e objetiva. A alteração também alcança outras carreiras públicas que exercem atividades de ensino, como membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O parecer aprovado ressalta que permanecem válidas as salvaguardas constitucionais de compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório, seguindo entendimento do STF de que o limite é aplicado separadamente a cada vínculo quando a acumulação é constitucionalmente permitida.
O relator da proposta, senador Zequinha Marinho, votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da PEC 169/2019 e recomendou a aprovação. Ele também rejeitou a Emenda nº 1 da CCJ, apresentada pelo senador Jorge Kajuru, que alterava de forma ampla o regime do teto remuneratório.
Com a decisão da CCJ, a PEC segue a tramitação no Senado, representando um avanço importante para os Técnicos que desejam exercer o magistério e fortalecer a formação profissional.
O Sindiquinze acompanha os próximos passos e atua pela valorização da categoria.
Por Caroline P. Colombo
Airton Reis Júnior
Precisamos garantir a aprovação da PEC 169/2019 na votação em dois turnos no plenário do Senado.