A noite da última terça-feira (31) foi marcada por um importante debate em defesa da Justiça do Trabalho no plenário da Câmara Municipal de Campinas. A Audiência Pública reuniu autoridades, representantes de entidades e membros da sociedade civil, em uma iniciativa articulada pelo vereador Wagner Romão, em conjunto com o Sindiquinze e diversas entidades representativas do ramo trabalhista.
Representando a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o Desembargador Samuel Hugo Lima destacou a relevância da Justiça do Trabalho no estado de São Paulo, lembrando que se trata da única unidade da Federação que possui dois Tribunais Regionais do Trabalho, ambos responsáveis pelas maiores demandas processuais do país.
Ao abordar o tema central da audiência, o magistrado criticou as justificativas utilizadas para defender a extinção da Justiça do Trabalho, especialmente o argumento do elevado número de processos. “Como se nós fôssemos os causadores desses processos, ao invés de sermos os responsáveis por julgá-los”, ponderou.
O Desembargador também apontou que a Justiça do Trabalho tem sido alvo de decisões do Supremo Tribunal Federal por sua atuação contrária à pejotização. “Como se isso fosse algo ruim, afinal, onde já se viu a Justiça do Trabalho ser contra os PJs?”, questionou.
Em sua fala, Dr. Samuel Hugo Lima classificou a pejotização irregular como uma “terra de ninguém”, ressaltando a ausência de garantias aos trabalhadores submetidos a esse modelo. Segundo ele, os impactos podem ser profundos, incluindo riscos à sustentabilidade da Previdência Social, diante da redução de contribuições, além de prejuízos à economia, especialmente em períodos como o final do ano, quando esses trabalhadores não têm direito ao 13º salário.
O representante do TRT-15 também criticou a justificativa da falta de recursos como argumento para limitar nomeações no Judiciário Trabalhista. “Quando o servidor se aposenta, ele permanece no quadro do Tribunal e, mesmo depois que morre, segue com o pensionista. Ou seja, esse servidor nunca poderá ser substituído”, afirmou.
Para o Desembargador, uma eventual validação ampla da pejotização pelo STF representaria um grave retrocesso. “Se isso ocorrer, a CLT irá acabar. A pergunta é: quem ganha com isso? É um avanço ou um retrocesso? Na minha opinião, é um retrocesso que se assemelha à escravidão. Por isso, a importância deste evento: a sociedade precisa se conscientizar do que está acontecendo. Nossa luta é pela humanização da relação entre patrão e empregado”, concluiu.
Na sequência, o presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, relembrou as mobilizações já realizadas em Campinas, especialmente os atos em frente ao Fórum Trabalhista da cidade, e denunciou os sucessivos ataques à Justiça do Trabalho. Ele também destacou a realização de debates promovidos pelo sindicato em outras cidades do interior de São Paulo, como Ribeirão Preto, e a previsão de novas atividades em São José do Rio Preto.
“O Sindiquinze está empenhado não por uma questão corporativa, mas porque atuamos no ramo mais social do Judiciário. É a justiça mais próxima da população, que cuida da relação entre capital e trabalho”, afirmou.
Zé Aristéia também criticou os impactos da Reforma Trabalhista, classificando como um ataque que desestruturou o sindicalismo brasileiro. “É um ataque silencioso, que pode se consolidar por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, e por isso precisamos permanecer mobilizados”, alertou.
Confira a fala completa do presidente do Sindiquinze durante a audiência pública:
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Além do TRT-15 e do Sindiquinze, a audiência contou com a participação de representantes da Aojustra, da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), da Associação dos Advogados Trabalhistas de Campinas, do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região e do coletivo Advogados Independentes de Campinas, reforçando a união de diversas instituições na defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos sociais.
O debate ocorrido na Câmara Municipal de Campinas foi transmitido ao vivo e pode ser assistido novamente AQUI.
Por Caroline P. Colombo
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