O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sexta-feira (21), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A decisão, tomada por ampla maioria, rejeitou a ação e confirmou a constitucionalidade do Nível Superior (NS) como requisito de ingresso na carreira de Técnico do PJU.
O julgamento teve início em 14 de fevereiro, com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que defendeu a improcedência da ação. No voto, Zanin reafirmou a legalidade da emenda que inseriu o NS na Lei nº 14.456/22.
Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Já os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes divergiram.
A emenda em questão, articulada pela Fenajufe e apresentada pela deputada Erika Kokay (PT/DF), garantiu o NS na Lei nº 14.456/22 (projeto de autoria do TJDFT) após uma batalha histórica no Congresso Nacional. A iniciativa atende a uma demanda histórica dos Técnicos, que há anos lutam por uma alteração no ingresso na carreira, como forma de valorização profissional. A aprovação do NS foi formalizada na Plenária da Fenajufe, realizada em João Pessoa, na Paraíba, em 2015.
Com o ingresso da ADI pelo procurador-geral da República, em agosto de 2024, a Fenajufe, em conjunto com os sindicatos de base, concentrou atuação junto ao STF, realizando diversas audiências com ministros e suas equipes. A Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advocacia) teve um papel crucial nesse processo, apresentando argumentos técnicos sólidos para refutar as alegações de vício de iniciativa e reforçando a legalidade da emenda.
Além do trabalho jurídico, a Fenajufe intensificou a mobilização com a realização de atos públicos e manifestações em frente ao STF. Na última semana, o presidente do Sindiquinze Zé Aristéia esteve em Brasília e integrou a ação para pressionar a Corte a rejeitar a ADI.
O Sindiquinze sempre esteve na luta pela conquista do NS para os Técnicos como forma de valorização e garantia de maior qualificação para todo o Judiciário Federal. “Essa era uma luta antiga da Fenajufe e dos sindicatos de base e que agora chega ao fim, em definitivo”, finaliza o presidente Zé Aristéia.
Por Caroline P. Colombo com informações da Fenajufe
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