A Câmara dos Deputados sediou, na manhã desta terça-feira (11), a audiência pública “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”, que reuniu representantes da magistratura, do Ministério Público, dos servidores do Poder Judiciário e das entidades sindicais da categoria. O presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, esteve entre os debatedores, representando os servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região e reforçando a importância de defender a JT como instrumento de justiça social e de garantia de direitos.
Coordenado pelo deputado Alencar Santana (PT/SP), o debate foi iniciado com a fala do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que destacou o risco representado pela análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da pejotização e da possível contratação de trabalhadores fora do regime da CLT.
“Lei nenhuma aumenta ou diminui emprego. O que aumenta ou diminui emprego é o crescimento da economia, que nós temos assistido recentemente”, enfatizou o ministro.
Para Vieira de Mello, o tema é “complexo, multifacetado e com grande possibilidade de interferência na regulação social do trabalho”. O presidente do TST foi enfático ao afirmar que “o Brasil foi construído com base na Consolidação das Leis do Trabalho”, lembrando que o país cresceu economicamente com a CLT e manteve baixos índices de desemprego nesse período.
“Nós não estamos aqui para impedir o desenvolvimento econômico deste país, que cresceu muito com a CLT, inclusive com níveis muito baixos de empregabilidade… Quem é que tem segurança sendo um PJ?”, questionou o presidente do Tribunal Superior.
Em seguida, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Valdir Florindo, abordou a perspectiva e o papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT), destacando a necessidade de o Judiciário fazer cumprir as normas que garantem o desenvolvimento da civilização.
O magistrado lembrou que as novas tecnologias, a inteligência artificial e outras ferramentas digitais estão reconfigurando o modo de produzir e de trabalhar, mas ressaltou que isso não pode implicar em perda de direitos. “Mesmo que a realidade nos apresente várias formas de trabalho, as balizas constitucionais sempre devem ser respeitadas. Nenhum contrato, nenhuma tecnologia pode situar o trabalhador abaixo do piso definido pelo artigo 7º da Constituição Federal, que assegura direitos fundamentais como salário-mínimo, jornada de oito horas, férias, 13º e proteção contra demissão arbitrária”, defendeu o convidado.
O debate prosseguiu com a fala do Oficial de Justiça e diretor da Aojustra, Thiago Duarte Gonçalves, que chamou a atenção para a importância da defesa permanente da Justiça do Trabalho, destacando que o STF segue discutindo a regulamentação da pejotização. “A defesa da Justiça do Trabalho deve ser uma bandeira constante da categoria, porque é ela que garante direitos à classe trabalhadora e valorização a todos que integram o sistema da JT — magistrados, servidores e jurisdicionados”, afirmou Thiago.
Representando o Sindiquinze e os servidores da 15ª Região, o presidente Zé Aristéia relembrou os inúmeros ataques sofridos pela Justiça do Trabalho ao longo dos anos, alertando que a pejotização representa mais uma ameaça a ser enfrentada.
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A audiência pública foi encerrada com a presença do conselheiro do CNJ e juiz do TRT-15, Guilherme Feliciano, que alertou para a terceirização da atividade-fim, uma realidade já presente no mundo do trabalho e que ameaça aprofundar a precarização das relações laborais.
O Sindiquinze participou do evento com uma caravana formada por mais de 40 servidores e servidoras, que estiveram em Brasília para acompanhar os debates e reafirmar o compromisso do sindicato com a defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos da categoria.
O sindicato segue na luta pela valorização dos servidores e pela preservação da Justiça do Trabalho como instrumento essencial de justiça social e proteção da classe trabalhadora.
Por Caroline P. Colombo
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