O senador Omar Aziz (PSD/AM) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o parecer pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e aprovação do Projeto de Lei nº 4750/2025, que trata da recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal.
O parecer confirma que a iniciativa do Supremo Tribunal Federal é legítima, conforme estabelece o art. 96, II, “b”, da Constituição Federal, que autoriza o STF e os Tribunais Superiores a propor ao Legislativo alterações remuneratórias referentes às carreiras do Judiciário. Aziz registra ainda que o projeto foi assinado pelo presidente do STF e subscrito pelos demais tribunais superiores, reforçando sua regularidade jurídica.
Recomposição assegurada no orçamento
O senador também ressalta que o reajuste possui previsão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, atendendo às exigências fiscais e financeiras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo novo Regime Fiscal Sustentável.
Outra justificativa apresentada é que o projeto deriva das discussões no Fórum Permanente de Carreiras do Judiciário, espaço no qual as entidades representativas — inclusive a Fenajufe — vêm apresentando reivindicações sobre a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas pelos servidores desde 2019.
Um dos pontos enfatizados por Aziz é que a recomposição beneficia exclusivamente os servidores do Poder Judiciário, não alcançando magistrados. O parecer registra expressamente que o aumento não se aplica a juízes, desembargadores ou ministros, atendendo à demanda histórica das entidades por um tratamento específico para a carreira.
O PL 4750/2025 estabelece três parcelas de recomposição, conforme descrito no relatório:
- 8% a partir de 1º de julho de 2026;
- 8% a partir de 1º de julho de 2027;
- 8% a partir de 1º de julho de 2028.
Os valores atualizados passam a constar nos Anexos I, II e III da Lei 11.416/2006, contemplando vencimentos básicos, cargos em comissão e funções comissionadas.
O Sindiquinze segue acompanhando de perto cada etapa da tramitação no Senado, em articulação com a Fenajufe, e estará em Brasília nesta quarta-feira (26) para a sessão da CCJ que analisará o parecer. Sendo aprovada, a matéria seguirá para apreciação do Plenário do Senado.
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Por Caroline P. Colombo
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