O portal e-Cidadania, do Senado Federal, está com enquete aberta sobre a Ideia Legislativa que propõe a criação de data-base anual para os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU).
A iniciativa busca garantir a regulamentação de um direito constitucional previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Embora o dispositivo assegure a simultaneidade e igualdade na revisão geral, a ausência de regulamentação específica tem resultado em defasagem salarial, com perdas reais do poder de compra e prejuízos à qualidade de vida dos servidores.
A proposta sugere que a revisão anual ocorra em data fixa, com índice igual ou superior à inflação, apontando o mês de outubro como referência, por ser o período em que se celebra o Dia do Servidor Público.
Até a publicação desta notícia, estão registrados mais de 10.600 apoios. Para que a sugestão avance e seja encaminhada para debate no Senado, são necessárias 20 mil assinaturas.
Diante da importância do tema para todo o funcionalismo do Judiciário e do MPU, o Sindiquinze conclama as servidoras e os servidores do TRT-15 a acessarem o e-Cidadania, participarem da enquete e assinarem a Ideia Legislativa, fortalecendo a mobilização por valorização, recomposição salarial e respeito aos direitos da categoria.
Por Caroline P. Colombo
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