Sindiquinze ingressa com pedido de amicus curiae em ADI que trata do Novo Arcabouço Fiscal
Orçamento do Judiciário não deve ser limitado indevidamente. O Sindiquinze ingressou com pedido de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7641, na qual são impugnados dispositivos da Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o Novo Arcabouço Fiscal e, dentre … Conteúdo