AÇÃO: CSJT-PCA- 9258-29.2011.5.90.0000
TRAMITAÇÃO: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
OBJETO: O Sindicato propôs Procedimento de Controle Administrativo, visando suspender os atos da administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que extinguiram funções comissionadas no âmbito daquele quadro de pessoal para adequar-se à Resolução n° 63 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como a prorrogação de prazo para adoção de medidas pela administração do Tribunal que visam adequação à Resolução.
SITUAÇÃO: Proferida decisão na qual não conheceu dos pedidos formulados no Procedimento de Controle Administrativo, que visava a suspensão dos efeitos da Resolução Administrativa n° 9/2011 do Tribunal Regional da 15ª Região, que transforma e altera funções comissionadas. Processo arquivado.
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