Aposetadoria Especial – Concessão

AÇÃO: MI 3322

TRAMITAÇÃO: Supremo Tribunal Federal

SITUAÇÃO: Proferida decisão que concedeu a injução em parte para determinar análise pela autoridade administrativa competente dos pedidos de aposentadoria especial, ante a mora legislativa. Decisão trasitada em julgado. Processo arquivado.

OBJETO: O Sindicato impetrou Mandado de injução, visando a concessão da aposentadoria aos filiados com deficiência.

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