Conversão do tempo especial em comum para averbação

AÇÃO: Pet 10211

TRAMITAÇÃO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OBJETO: O Sindicato ingressou como amicus curiae uma vez que o processo discute a conversão de tempo especial em tempo comum, e é de fundamental impacto nos critérios de aposentadoria de incomensurável número de servidores públicos que exerceram atividades em condições especiais antes do ingresso.

SITUAÇÃO: Protocolado pedido de intervenção como Amicus Curiae do Sindicato, o processo foi disponibilizado ao Ministério Público Federal.

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