Aposetadoria Especial para pessoas com deficiência

Ação: MI 3322

Tramitação: Supremo Tribunal Federal

Situação: Proferia decisão que concedeu a injunção em parte para determinar análise pela autoridade administrativa competente dos pedidos de aposentadoria especial, ante a mora legislativa.

Decisão transitada em julgado. Processo arquivado.

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