Com “reforma” e MP 805 suspensas, Governo quer aumentar contribuição previdenciária de servidor por lei complementar

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Com a tramitação da “Reforma” da Previdência (PEC 287/167) e a Medida Provisória 805/17 suspensas, o Governo Temer quer aumentar a alíquota de de contribuição previdenciária do servidor público de 11% para 14% por meio de lei complementar. Foi o que afirmou sexta-feira passada o Více-Líder do Governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), que descartou incluir a alteração da idade mínima no projeto de lei.

“A idade mínima só com reforma constitucional. Mas aumento da alíquota de contribuição do servidor pode passar por lei complementar. É um dos itens que precisa ser discutido. O governo mandou por meio de medida provisória, foi discutido no Supremo porque alíquotas estavam sendo progressivas. Temos que achar alternativa respeitando a legislação”, disse ele.

A tramitação da MP 805/2017, que previa o aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos foi suspensa pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), no final do ano passado. Ela previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A medida havia sido assinada pelo presidente Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo. Pelo texto, a contribuição previdenciária do RPPS passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Apesar desse revés e da impossilidade de votar a reforma, o governo estuda novos caminhos.

“Não há como você enterrar a proposta da Previdência porque você não apaga um déficit de R$ 260 bilhões, que deu no ano passado. Outros projetos que ainda serão apresentados pelo governo estão sendo estudados”, completou Mansur.

Da pauta econômica de quinze itens apresentada pelo Executivo, segundo o vice-líder, os projetos que têm mais chance de serem aprovados, por estarem com discussão mais madura são: a privatização da Eletrobras, alteração do PIS/COFINS e a reoneração da folha de pagamento de diversos setores.

A votação da “reforma” da Previdência está suspensa porque a Constituição não permite que alterações ao texto constitucional sejam votados na vigência de um decreto de intervenção, e no momento, o Estado do Rio de Janeiro, está sob intervenção federal.

O Sindiquinze é frontalmente contrário ao aumento da contribuição previdenciária dos servidores e ingressou com ação na Justiça Federal contra o MP 805.

Com informações do Portal R7

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