Na sessão do Pleno Administrativo do TRT-15 do último dia 17 de maio, foi aprovado um acordo entre a Administração do Tribunal e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra 15) em relação ao Pedido de Providências (PP) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) feito pela associação contra o TRT-15, com o objetivo de buscar mais funções comissionadas, alegando descumprimento da Resolução 219/16, do CNJ. No entanto, o Sindiquinze, que já havia sido admitido como terceiro interessado no pedido, agora é parte formal no processo, porque a relatora distribuiu por dependência o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) do Sindiquinze pedindo a anulação do julgamento do processo de n°0000275-45.2017.5.15.0895, ocorrido no OEA e, consequentemente da Resolução 29/2017, do TRT-15, que reduz e retira CJs e retira FCs de quase 70 servidores para criar 30 FCs 5 para assistentes de juízes substitutos.
O Sindiquinze faria parte da mesa de negociação sobre o PP, que ocorreria no início deste mês de maio, mas um pedido conjunto de sobrestamento por 30 dias feito pelo TRT e Amatra 15 adiou o encontro. O motivo do adiamento foi o acordo, feito sem a participação do Sindiquinze, mas que ainda depende de homologação pelo CNJ, onde o sindicato, admitido como parte, manifestará sua posição contrária.
Entre outras questões, o acordo entre TRT e Amatra, prevê o aumento no preenchimento de cargos no 1º grau de jurisdição, na razão de 60%, e na 2ª instância, 40%. No entanto, o Comitê de Priorização do 1º Grau do Tribunal, da qual o Sindiquinze e a Amatra fazem parte, aprovou ano passado que o preenchimento dos novos cargos se daria 55% no 1º grau e 45% no 2º grau. No acordo entre magistrados também foram criadas mais 11 FCs, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, algo que o Sindiquinze é contrário uma vez que a Resolução 29 mantinha essas FCs no setor de expediente de 11 fóruns trabalhistas.
Outro ponto no acordo, é que a Administração do TRT-15 comprometeu-se que até o dia 31 de dezembro de 2019 todos os juízes substitutos terão assistentes com FC 5.
“O Sindiquinze atuará politicamente e com a sua assessoria jurídica de Brasília para questionar o acordo à luz das Resoluções 194 e 219, do próprio CNJ, uma vez que a única política implementada na 15ª Região é a retirada de FCs, com prejuízo pessoal e familiar de servidores, para atender juízes substitutos. Se aprovado este acordo, o total final de perda de funções chegará próximo de 200 até o final de 2019”, afirma o Presidente Zé Aristéia.
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