Atendendo requerimento do Sindiquinze, o Presidente do TRT-15, Desembargador Fernando da Silva Borges, publicou hoje, dia 23 de maio, o Ato Regulamentar GP 07/2018 regulamentando a redução da jornada de trabalho das servidoras lactantes na Justiça do Trabalho da 15ª Região, por meio do Programa de Assistência à Mãe Nutriz. Confira AQUI a íntegra do ato.
O Sindiquinze protocolou requerimento no dia 23 de março no TRT-15 para que as servidoras que estiverem amamentando tenham jornada de trabalho de seis horas até o último dia do mês em que a criança completar 18 meses de vida. O benefício foi regulamentado em março, mês da Mulher, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Programa de Assistência à Mãe Nutriz. No entanto, considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza que a amamentação exclusiva até o sexto mês de vida do bebê, complementada com outros alimentos até os dois anos de vida, é o ideal no combate à redução da mortalidade infantil, o TRT-15 ampliou o período do benefício para até o último dia do mês em que a criança completar 24 meses de vida.
Dois princípios foram apontados para embasar o requerimento, o princípio da proteção legal ao aleitamento materno e o princípio da igualdade. Sobre o primeiro, o aleitamento materno permite que a criança receba o alimento mais completo em nutrientes e sais minerais, além de promover a integração da mãe com a criança e a oferecer oportunidade e estímulo para o pleno, natural, seguro e feliz desenvolvimento socioafetivo da criança. Já o artigo 5º da Constituição Federal institui que “todos são iguais perante a lei”, e que essa igualdade possui reflexos no direito de família, sobretudo no que tange à proteção da saúde da mulher e da criança.
Em reunião com o Sindiquinze no último dia 10 de maio, o Presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, agradeceu Dr. Fernando pela sensibilidade em analisar e aprovar o pleito, “que é de extrema importância, por se preocupar com o lado humano das servidoras e das futuras gerações”. Participaram também da reunião com o Presidente do TRT-15 o secretário Ivan Bagini, o tesoureiro João Paulo Zambom e o diretor Joaquim Castrillon.
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