Data-base do funcionalismo na pauta da CCJ do Senado

Da Fenajufe

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) vota nesta quarta-feira, dia 5 de setembro, o parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 21), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa (CDH). O projeto tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos. O Presidente do Sindiquinze e Coordenador-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, e o coordenador Marcelo Melo, acompanharão a sessão.

O PLS 228 é fundamental para dar efetividade a data-base, que é direito fundamental dos servidores públicos que vem sendo descumprido nas duas últimas décadas. O ponto chave do projeto é a busca pela responsabilização do quem continuar descumprindo a norma constitucional. A proposta é fazer valer a Constituição, o direito e garantir uma política salarial permanente ao funcionalismo público.

A Fenajufe apoia o projeto desde sua concepção na CDH e busca, ao lado do Fonasefe, garantir rápida tramitação nas casas legislativas.

 

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