Após a reunião da semana passada do Núcleo dos Agentes de Segurança (NAS) do Sindiquinze ficou definido que o sindicato vai enviar ofício à Presidente do TRT-15, Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, solicitando a publicação de uma resolução ou portaria sobre Política de Segurança Institucional na Justiça do Trabalho da 15ª Região. A exemplo de diversos TRTs e de tribunais superiores do Brasil, o objetivo é que a Presidente do órgão delegue o poder de polícia que ela detém aos agentes, para estes serem contemplados pelo decreto presidencial 9.785/2019, que facilitou o porte de arma para diversas categorias de profissionais.
Sem essa resolução ou portaria, os agentes da 15ª Região não podem ser incluídos no item do decreto: “Agente público, “inclusive inativo”, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Entre os órgãos que já contam com normas administrativas sobre o tema estão o STF, STJ, TRT-2, TRF-3, TRT-5 e TRT-14.
Outros assuntos tratados na reunião foram a cumulação da GAS com FC e a aposentadoria especial para agentes, além da sugestão ao TRT-15 para formação de instrutores dentro do próprio quadro e da maior atenção da administração com varas e fóruns fora da sede.
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