Encontro Nacional em Brasília divulga nota sobre PEC da extinção da Justiça do Trabalho

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No encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho, realizado entre os dias 26 e 27 de outubro, em Brasília, as discussões mais uma vez apontaram para a necessidade de mobilização ampla, integração e unificação de pautas e lutas. Nos painéis apresentados no sábado, foi destacada a necessidade de os trabalhadores do serviço púbico “brigarem” também pela melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores da iniciativa privada. O Presidente do Sindiquinze e Coordenador-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, comandou uma das mesas do segundo dia do evento.

Já no domingo o Encontro entrou na fase de discussão de propostas trabalhadas em seminários regionais, bem como aquelas apresentadas no próprio evento. Nos relatos, a situação caótica provocada pelo corte de orçamento e o adoecimento da categoria, agravado pelo PJe.

O Encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho, organizado pela Fenajufe, apesar de não ser instância deliberativa, as discussões feitas serão transformadas em encaminhamentos a serem dados pela Direção Executiva da Fenajufe.

Num dos pontos debatidos, restou acordada a construção de uma Nota Pública contra a Proposta de Emenda à Constituição que na prática, extingue a Justiça do Trabalho. O texto deliberado segue abaixo. Os demais encaminhamentos serão publicados após sistematização. O texto construído pelos participantes do Encontro ficou assim definido:

NOTA DA FENAJUFE SOBRE A PEC DE EXTINÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA LABORAL

FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União, entidade sindical de segundo grau, com 29 sindicatos filiados de todo Brasil, em face das agressões ao sistema juslaboral brasileiro, sobretudo a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, vem a público se manifestar nos seguintes termos:

1 – O sistema juslaboral (MPT, sindicatos, advocacia trabalhista e a própria Justiça do Trabalho) é instrumento essencial de pacificação social e de garantia dos direitos sociais. A criação da Justiça do Trabalho – e sua incorporação aos órgãos do Poder Judiciário – é um marco histórico da luta das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros e representa uma conquista importante na relação entre capital e trabalho. Atentar contra sua existência viola o valor social do trabalho, cláusula pétrea e um dos fundamentos da República (art. 1º, IV da CF/88). Sabemos que o objetivo em síntese é fulminar o próprio Direito do Trabalho, deixando desprotegidos milhões de cidadãos.

2 – O artigo 26 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, pacto internacional ao qual o Brasil aderiu, estabelece o compromisso do país com providências progressivas para a plena efetividade dos direitos sociais. A supressão dos mecanismos de defesa das relações de trabalho representa um retrocesso inadmissível.

3 – A proposta de extinção de um dos ramos do Judiciário desarmoniza a relação entre os Poderes da República, trazendo preocupações à própria ordem democrática. Além disso, esta proposição é inconstitucional por violar a competência originária e privativa do Poder Judiciário sobre o tema (art. 96, II, d).

4 – Não aceitamos a retirada de direitos e destruição da previdência social e dos direitos trabalhistas, característica das práticas ultraliberais presentes nesta presidência. O governo, apoiado na sua base parlamentar, deveria estar preocupado com o pleno emprego e com a situação de caos social em que vivem milhões de cidadãos brasileiros. Sabemos que o Estado mínimo, expressão máxima do neoliberalismo, só aprofunda a condições de pobreza e miserabilidade do povo brasileiro e promove o esgarçamento social. Não aceitaremos mais retrocessos.

5 – Assim, as trabalhadoras e os trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público Federal, representados pela Fenajufe, vêm a público se manifestar contra todos os atos que tenham por objetivo atacar a luta pela defesa dos direitos trabalhistas e seu sistema, em destaque a PEC que pretende extinguir a Justiça do Trabalho, fazendo perecer o próprio conceito histórico de Direito do Trabalho.

6 – No encontro realizado em 26 e 27 de outubro de 2019, nós servidoras e servidores da Justiça do Trabalho decidimos chamar nossa base e as demais entidades relacionadas à defesa do trabalho para o desenvolvimento de estratégias amplas de resistência e construção de soluções para o fortalecimento dos instrumentos necessários ao aprimoramento dos direitos sociais. Para tanto, estaremos nas ruas, nas redes sociais e no parlamento juntos com todas as entidades que defendem este Sistema de Justiça cidadão!

Nota da Fenajufe sobre PEC da extinção do sistema de Justiça Laboral. Texto aprovado no Encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho, realizado pela Fenajufe em Brasília, nos dias 26 e 27 de outubro de 2019.

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