O Congresso promulgou hoje, dia 12 de novembro, a “Reforma da Previdência, quase nove meses após o Governo Bolsonaro entregar a proposta ao Legislativo. As novas regras para a aposentadoria passam a valer assim que forem publicadas no “Diário Oficial da União”, com exceção das mudanças nas alíquotas, que têm um prazo de 90 dias para entrarem em vigor. Para aprovar a maior retirada de direitos da história brasileira, o Governo usou muito o “toma-lá-dá-cá” que tanto combateu na campanha eleitoral do ano passado.
Entre as os ataques constantes da “reforma”, estão a fixação de idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres); regras de transição para o trabalhador ativo; e a média de todos os salários recebidos para o cálculo do benefício, que vai achatar o valor de todas as aposentadorias, porque antes eram considerados os 80% maiores salários.
Participaram da sessão que promulgou a emenda os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), além de líderes e os relatores da reforma na Câmara – deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e no Senado – senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O presidente Jair Bolsonaro não compareceu à sessão, apesar dele e do ministro Paulo Guedes, serem os maiores responsáveis por esse grande ataque aos servidores públicos e trabalhadores em geral.
Economia
A previsão é a de que as mudanças gerem uma economia de R$ 800 bilhões em 10 anos para a União. A proposta inicial do governo previa economia de R$ 1,2 trilhão neste período, porém, a bancada da oposição no Congresso conseguiu mudanças que acabaram desidratando o texto – como a manutenção do Benefício da Prestação Continuada (BPC), como é atualmente.
PEC paralela
No Senado, a proposta de reforma da Previdência teve relatoria do senador Tasso Jereissati, que decidiu fazer mudanças de mérito (isto é, de conteúdo) no texto por meio de uma proposta em separado, que ficou conhecida como PEC paralela. Ou seja, as outras maldades pretendidas pelo Governo Bolsonaro na proposta original e que foram barradas pela oposição, podem voltar agora, nesta nova proposta.
Essa foi uma estratégia do relator para fazer mudanças no sistema previdenciário sem que a PEC original precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua tramitação e consequente promulgação.
Em resumo, os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada vão ter que trabalhar mais, contribuir mais e receber uma valor menor de aposentadoria no futuro.
Por isso, o Sindiquinze foi frontalmente contrário a essa “reforma”, porque ela vai aumentar a desigualdade social num País já tão desigual, uma vez que 83% da economia prevista de R$ 800 bilhões em 10 anos sairá dos trabalhadores da iniciativa privada, em que a média de aposentadoria é de menos de R$ 2 mil, e também do bolso dos servidores públicos, que vão ter que trabalhar mais e terão aumento da alíquota previdenciária, enquanto militares, por exemplo, ficaram de fora da “reforma” e terão plano de carreira com aumento de salário.
Com as outras PECs de Bolsonaro iniciando a tramitação, como a “PEC emergencial” e a PEC da Reforma Administrativa, a luta não acabou, porque ambas têm uma infinidade de maldades com potencial para realmente destruir o serviço público brasileiro. E, mais uma vez, o alvo são os servidores e servidoras públicas.
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