Depois do ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmar que a Reforma Administrativa deve ser enviada ao Congresso Nacional em fevereiro, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, confirmou, o envio da primeira fase da proposta neste prazo.
Segundo Uebel, a reforma será implementada em fases e composta por proposta de emenda constitucional (PEC), leis e decretos. A expectativa de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes é que tudo esteja aprovado até 2022. Sem detalhar, o secretário não explicou qual será o impacto fiscal que a reforma trará.
A intenção do governo com a reforma é destruir o serviço público e criar mecanismos para acabar com a estabilidade dos servidores, além de permitir a redução de salário e de jornada.
A proposta deve incluir a flexibilização da estabilidade para carreiras de Estado; a autorização para redução salarial e extinção de órgãos e fusão de carreiras; a previsão de redução de jornada com redução de salário, entre outras perversidades.
Pontos da ‘reforma’:
1) eliminar o Regime Jurídico Único (RJU);
2) acabar com a estabilidade do servidor;
3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;
4) permitir a redução de salário e de jornada;
5) ampliar o estágio probatório;
6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;
7) proibir as progressões e promoções automáticas;
8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e
9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.
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