Entenda a tramitação da Reforma Administrativa na CCJ da Câmara

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Como anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a Mesa Diretora da Câmara despachou a Reforma Administrativa (PEC 32/20) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo esse o primeiro passo para iniciar a tramitação da matéria na Casa. Alinhado com a agenda de ataques ao serviço público, Lira combinou com Bolsonaro e Paulo Guedes que vai aprovar três projetos importantes para o governo nos primeiros 100 dias à frente da Câmara.

Em sua conta no Twitter, o presidente da Câmara disse que deu o pontapé inicial na tramitação da reforma. “Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar à plenário”, escreveu Lira.

O envio da PEC 32/2020 à CCJ, no entanto, teve caráter simbólico, uma vez que a comissão ainda não foi instalada. Isso deve acontecer após o Carnaval com a eleição do presidente que indicará o relator da proposta.

Tramitação

Na CCJ, os deputados analisarão a questão da constitucionalidade e juridicidade. O colegiado temático não discute o mérito da proposta e tem cinco sessões para votar o parecer do relator. Em seguida, a matéria será encaminhada para uma Comissão Especial que analisará o mérito. Nessa etapa, o relator tem 40 sessões ou, aproximadamente, 60 dias para proferir o parecer.

Superadas as etapas anteriores, a proposta será deliberada em Plenário, cujo quórum de aprovação é o de 3/5 de apoio ou 308 votos em dois turnos. Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado.

Apresentação de emendas

As emendas somente podem ser apresentadas nas primeiras dez sessões da Comissão Especial que apreciará a PEC. Para que uma emenda seja apresentada, são necessárias as assinaturas de 171 parlamentares, ou de líderes partidários que representem este quantitativo.

Polêmica na CCJ

A indicação da deputada Bia Kicis (PSL-DF) para comandar a CCJ gerou polêmica. A jogada de Arthur Lira faz parte de um acordo com o presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), indicado para ficar com a primeira secretaria da Câmara.

Aliada de primeira hora de Jair Bolsonaro, a deputada é investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito que apura a divulgação de fake news. Kicis defende torturadores, apoiou diversos atos antidemocráticos em 2020 e, em mais de uma ocasião, ofendeu ministros do Supremo.

Mobilizações

Na primeira reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público em 2021, que ocorreu na tarde dessa segunda (8), as entidades debateram a necessidade de unir forças contra as propostas que atacam os servidores. Além da Reforma Administrativa, a PEC Emergencial (186/19) também e tratada como prioridade no Congresso.

À noite, o tuitaço promovido pela Frente Parlamentar e Movimento a Serviço do Brasil ganhou os trending topics do Twitter. Com mais de 50 mil tuítes, servidoras, servidores e entidades subiram a hashtag #DerrubaPec32 ao topo dos assuntos do momento na rede social.

Da Fenajufe

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