Núcleo dos Agentes de Segurança faz primeira reunião de 2021

O Núcleo dos Agentes de Segurança (NAS) do Sindiquinze fez sua primeira reunião de 2021 no último dia 4 de fevereiro, por meio do aplicativo Zoom. Foi decidido no encontro que o sindicato vai requerer, pelo Proad 11.245/2019, a alteração da nomenclatura funcional de Agente de Segurança Judiciária para Polícia Judicial no âmbito da 15ª Região, conforme prevê a Resolução 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata, dentre outras coisas, da regularização das identidades funcionais.

Outro assunto definido na reunião é que Sindiquinze vai requerer administrativamente a devolução da contribuição previdenciária que incidiu sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) nos últimos 5 anos, com base em decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e CNJ. Em junho do ano passado o CSJT publicou um novo normativo para a alteração do artigo 14 da Resolução nº 108/2012, com o entendimento de que a GAS integrará a remuneração contributiva utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria somente para os Agentes de Segurança que ingressaram no serviço público após a edição da Lei 10.887/2004.

Os participantes do NAS também elegeram os agentes Marcelo Amorim de Menezes e Fernando Pereda Lopes para a coordenação do Núcleo, que vai contar também com Sidney Vieira Bento, indicado pela Diretoria Executiva Colegiada.

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