O Sindiquinze celebra uma conquista histórica para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, ativos e aposentados, após intenso trabalho jurídico e legislativo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a legalidade do pagamento cumulativo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da Gratificação por Atividade Externa (GAE), conforme disposto na Lei nº 14.687/2023, que alterou o artigo 16 da Lei nº 11.416/2006.
Despacho emitido pelo presidente do Tribunal, Desembargador Samuel Hugo Lima, acata a mobilização empenhada pela Assojaf-15 e determina o restabelecimento da percepção cumulativa da GAE e VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos na função comissionada de Executante de Mandados, “com o consequente pagamento de valores retroativos em favor de todos os servidores, ativos e inativos, alcançados pela presente deliberação, desde a supressão da parcela nas suas remunerações e nos seus proventos de aposentadoria, incluindo-se os beneficiários de decisões judiciais ainda não transitadas em julgado, pelo recebimento administrativo do passivo correspondente”.
A decisão reafirma o direito da categoria à manutenção desses benefícios, sem absorção ou compensação, mesmo diante de questionamentos anteriores do Tribunal de Contas da União. A partir de agora, os servidores que tiveram cortes em seus vencimentos terão restabelecidas essas parcelas, além da correção retroativa dos valores devidos.
Segundo o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representa o Sindiquinze, “essa vitória é um marco para os Oficiais de Justiça Avaliadores e demonstra o compromisso do sindicato com a defesa intransigente dos direitos da categoria. A Lei nº 14.687/2023 foi um avanço fundamental, e o reconhecimento administrativo do Tribunal valida essa conquista, trazendo justiça para os servidores”.
O Sindiquinze reforça o compromisso em continuar lutando pelos interesses dos Oficiais de Justiça Avaliadores e convida os associados a acompanharem as próximas etapas desse processo para assegurar o pleno cumprimento da decisão. Essa vitória é resultado da união e da perseverança da categoria, que não mediu esforços para defender seus direitos.
Por Caroline P. Colombo com o jurídico
Baixe agora o aplicativo SINDIQUINZE para celulares Android e IOS!
Veja como é simples e rápido ter todas as notícias, serviços prestados e benefícios oferecidos pelo sindicato, em um só lugar!
Aproveite e também atualize seu cadastro pelo APP!
992total visits,2visits today
Deixe um comentário