Foi protocolada no início da noite desta sexta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025 (PEC 38/2025), que trata da Reforma Administrativa e altera normas sobre a Administração Pública, com o objetivo declarado de “aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios” no serviço público federal, estadual e municipal.
Desde agosto, o Sindiquinze atua semanalmente em Brasília, integrando mobilizações, reuniões parlamentares e articulações junto aos deputados federais para conter essa reforma que representa grave risco às carreiras e aos direitos dos servidores públicos.
A proposta está estruturada em quatro eixos — resultados, governo digital, profissionalização e “combate a privilégios” — incluindo uso de avaliação de desempenho para progressão, cargos em comissão e pagamento de bônus, além de teto e travas para verbas indenizatórias.
O que a PEC muda para os servidores
- Proíbe vantagens por tempo de serviço: veda adicionais exclusivamente por tempo de serviço (quinquênios/anuênios), licença-prêmio/licença-assiduidade e progressão/promoção exclusivamente por tempo, além de férias acima de 30 dias (salvo exceções legais de magistério e saúde).
- Restringe verbas e conversões: proíbe conversão em pecúnia de férias/folgas/licenças não usufruídas e veda pagamento de verbas de desempenho e indenizatórias a aposentados e pensionistas.
- Endurece periculosidade/insalubridade: só com comprovação pericial documentada de habitualidade e permanência; veda concessão por “categorização abstrata”.
- Vincula progressão e bônus a metas: condiciona a progressão funcional e o pagamento de bônus de resultado à existência de planejamento estratégico e acordos de resultados, com avaliação periódica de desempenho.
- Amplia poderes para reorganizar pessoal: centraliza, por lei complementar, normas gerais sobre carreiras, concursos, estágio probatório, regime disciplinar, avaliação e remuneração — abrindo espaço para reestruturações amplas sem debate setorial.
Ao longo desta semana, o sindicato intensificou a atuação estratégica para que a Reforma Administrativa não obtivesse o número mínimo de assinaturas necessário para ser encaminhada e iniciada oficialmente a tramitação na Câmara. O presidente Zé Aristéia e o diretor Marcelo Amorim, junto com dirigentes da Fenajufe, participaram da reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e visitaram deputados que já haviam assinado o requerimento da matéria, alertando para o desmonte que a PEC representaria.
Marcha do Serviço Público e mobilização intensa na próxima semana!
O Sindiquinze estará Brasília na próxima quarta-feira (29) para participar, com uma caravana de 11 servidores da 15ª Região, da Marcha Nacional do Serviço Público, contra a PEC 38/2025 e qualquer ameaça de desmonte dos serviços públicos. A 15ª Região estará representada de forma unida — porque mais do que nunca este é o momento mobilização de todo o serviço público!
O sindicato também convoca todos os servidores públicos do país a se manterem engajados e em mobilização contra a PEC 38/25. A atuação conjunta é decisiva para impedir que os direitos dos servidores sejam postos em xeque.
Confira quem são os deputados de São Paulo que apoiaram a PEC 38:
Dep. Marangoni (UNIÃO/SP)
Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)
Dep. Mario Frias (PL/SP)
Dep. Ribamar Silva (PSD/SP)
Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP)
Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI/SP)
Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Dep. Adilson Barroso (PL/SP)
Dep. David Soares (UNIÃO/SP)
Dep. Bruno Ganem (PODE/SP)
Dep. Delegado da Cunha (PP/SP)
Dep. Rodrigo Gambale (PODE/SP)
Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)
Dep. João Cury (MDB/SP)
Dep. Fábio Teruel (MDB/SP)
Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)
Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Por Caroline P. Colombo
Deixe um comentário