O Sindiquinze apresentou contribuições técnicas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no âmbito da consulta pública que discute a regulamentação da assistência à saúde suplementar de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. A manifestação reforça a necessidade de construção de uma política nacional que respeite direitos consolidados, promova isonomia material e evite retrocessos sociais.
Entre os pontos centrais defendidos pelo sindicato está o reconhecimento expresso da isonomia material entre servidores e magistrados no custeio da saúde suplementar. O Sindiquinze destacou que ambos integram a mesma estrutura institucional do Poder Judiciário, exercem funções complementares e estão submetidos a condições de trabalho e riscos psicossociais semelhantes, não havendo fundamento legítimo para diferenciações no nível de proteção à saúde.
Outro aspecto relevante da atuação foi a proposta de adoção, pelo CSJT, de parâmetros objetivos de custeio já praticados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O sindicato ressaltou que o TSE atualizou recentemente o valor per capita da assistência médica, aplicando-o de forma igualitária a magistrados e servidores, em consonância com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o sindicato, a utilização desse referencial contribui para reduzir assimetrias entre os ramos do Judiciário e conferir maior racionalidade e coerência à política nacional de saúde suplementar.
A manifestação também abordou de forma específica a situação do TRT da 15ª Região, onde foi aplicado um redutor prudencial de 15% no custeio da saúde suplementar, decorrente de contingências orçamentárias excepcionais. O sindicato enfatizou o caráter transitório e emergencial da medida e defendeu que ela não seja consolidada como padrão permanente. Nesse sentido, foi proposto o reestabelecimento do patamar de custeio anterior ao redutor, ao menos até a implementação de uma política nacional mais efetiva e isonômica.
Além disso, o Sindiquinze reforçou a necessidade de aplicação integral e não restritiva das resoluções do CNJ, especialmente no que se refere à possibilidade de reembolso direto, à inclusão de despesas com medicamentos e à previsão de acréscimos para pessoas com deficiência, doenças graves ou idade superior a 50 anos. O sindicato alertou, ainda, para os riscos de uma uniformização nacional que se dê pela redução de valores, defendendo a adoção de regras claras de transição que preservem os direitos já incorporados.
Para o presidente Zé Aristéia, a participação do sindicato na consulta pública reafirma o compromisso com a defesa dos servidores e com a valorização da saúde no ambiente de trabalho. “A saúde suplementar não pode ser tratada como solução provisória permanente nem como variável de ajuste orçamentário. Defendemos uma política pública isonômica, juridicamente segura e socialmente responsável, que preserve direitos já conquistados e assegure condições dignas de trabalho para servidores e magistrados. A atuação do SINDIQUINZE nesse debate é uma forma concreta de proteger a qualidade de vida no trabalho e fortalecer a Justiça do Trabalho”.
Com essa iniciativa, o Sindiquinze reafirma sua atuação técnica, responsável e propositiva na defesa dos direitos dos servidores da Justiça do Trabalho, contribuindo de forma qualificada para o aprimoramento das políticas públicas institucionais.
Por Cassel Ruzzarin Advogados
Eduardo Chiaratti
Excelente argumentação.
Ei tbem mandei um relato pessoal sobre o caso para a apreciação da comissão da consulta pública. O Sindiquinze está de parabéns com a sua representatividade dos servidores.