Entidades defendem fortalecimento do Fórum de Carreira como instrumento permanente de negociação no PJU.
Sindicatos de diversas regiões do país protocolaram junto à Fenajufe, na última quarta-feira (1º), um documento conjunto propondo o fortalecimento do Fórum Permanente de Gestão da Carreira do Poder Judiciário da União, adequando-o aos princípios da Convenção nº 151 da OIT e às diretrizes do Projeto de Lei nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público.
A iniciativa, subscrita pelo Sindiquinze, Sisejufe, Sintrajufe-RS, Sintrajufe-PE, Sindjufe-MS e Sindjuf-PA/AP, concretiza uma das deliberações aprovadas na XXV Plenária Nacional da Fenajufe e foi construída a partir dos estudos desenvolvidos pela assessoria jurídica Cassel Ruzzarin Advogados, referência nacional nos debates sobre liberdade sindical, direito de greve e negociação coletiva no serviço público e representa um importante desdobramento das deliberações aprovadas na XXV Plenária Nacional da Fenajufe. O documento concretiza a estratégia definida pela categoria de articular três eixos centrais da luta pela valorização das servidoras e dos servidores do Judiciário Federal: a atualização da Resolução nº 61 de Belém, a derrubada do Veto 45 e a implementação da negociação coletiva no âmbito do Poder Judiciário.
A proposta encaminhada reafirma que a negociação coletiva não deve ser vista como uma pauta isolada, mas como instrumento estratégico para consolidar uma política permanente de valorização da carreira, permitindo que temas como estrutura remuneratória, reestruturação das carreiras, condições de trabalho, saúde, dimensionamento da força de trabalho, teletrabalho e gestão de pessoas sejam tratados em um ambiente institucional de diálogo entre a administração e as entidades representativas.
O momento político torna essa iniciativa ainda mais relevante. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PL nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público em cumprimento à Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesta mesma data, o relator da matéria, deputado André Figueiredo, apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo que amplia e fortalece seus mecanismos. Entre os avanços destacados estão a garantia de negociação anual, a obrigatoriedade da participação de representantes legitimados, a previsão de negociação sobre política remuneratória, reestruturação de carreiras, jornada, saúde, teletrabalho e condições de trabalho, além da proteção contra práticas antissindicais e do fortalecimento da representação sindical.
Para as entidades, a aprovação desse projeto abre uma oportunidade histórica para que o Poder Judiciário também avance na institucionalização de mesas permanentes de negociação, superando modelos meramente consultivos e construindo mecanismos efetivos de diálogo social, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
O documento encaminhado à Fenajufe propõe que o atual Fórum Permanente de Carreira seja fortalecido e adequado a esse novo cenário jurídico e institucional, transformando-se em um espaço permanente de negociação, com regras claras, boa-fé, paridade entre as partes e maior efetividade na construção dos consensos. A proposta fundamenta-se na própria Convenção nº 151 da OIT, na experiência da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal e nas deliberações aprovadas pela XXV Plenária Nacional da Fenajufe.
O protocolo do documento também dialoga diretamente com a mobilização nacional promovida pelo Dia Nacional de Luta da última quarta-feira, quando servidoras e servidores de todo o país realizaram atos públicos em defesa da reestruturação da carreira, da derrubada do Veto nº 45 e da valorização do serviço público. A iniciativa demonstra que a categoria atua simultaneamente em diversas frentes: mobilização, articulação política e construção de propostas concretas para fortalecer a negociação institucional.
Ao encaminhar a proposta à Fenajufe, os sindicatos reafirmam que a negociação coletiva deve integrar de forma permanente a estratégia nacional da categoria, fortalecendo a luta pela carreira e ampliando a capacidade de diálogo com o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os demais órgãos do Poder Judiciário, em benefício da valorização das servidoras e dos servidores e da melhoria da prestação jurisdicional à sociedade.
com o Sisejufe
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