Aposentados mantêm parcela “opção” nos proventos após decisão do TRF-1

Decisão beneficia servidores representados pelo Sindiquinze, impede a aplicação retroativa de novo entendimento administrativo e preserva o pagamento da vantagem.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve decisão que assegura a servidores aposentados da Justiça do Trabalho da 15ª Região a continuidade do pagamento da parcela “opção”. A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (SINDIQUINZE).

A controvérsia surgiu após uma mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). Durante anos, a orientação adotada admitia o pagamento da parcela aos servidores que haviam preenchido os requisitos necessários. Posteriormente, uma nova interpretação passou a restringir a manutenção da vantagem em determinadas aposentadorias.

A aplicação desse novo entendimento levou à revisão dos proventos de servidores aposentados e poderia resultar na retirada da parcela. Diante disso, o SINDIQUINZE buscou impedir que a mudança de interpretação alcançasse situações constituídas de acordo com a orientação anteriormente adotada pela própria Administração.

Ao analisar o caso, o TRF1 considerou que as aposentadorias e os respectivos proventos haviam sido definidos com base em orientação oficial vigente à época. Por isso, uma interpretação administrativa posterior não poderia ser aplicada retroativamente para retirar dos servidores uma parcela recebida de boa-fé.

O Tribunal destacou ainda a necessidade de preservar a segurança jurídica e a confiança dos servidores nas orientações adotadas pelo Poder Público. Também manteve a determinação de restituição de eventuais valores descontados indevidamente.

Na prática, a decisão preserva o pagamento da parcela “opção” nos proventos dos aposentados representados pelo SINDIQUINZE e impede que uma mudança posterior de entendimento administrativo seja utilizada para reduzir a remuneração dessas aposentadorias.

O TRF1 também reconheceu a atuação do Sindicato na defesa coletiva da categoria e afastou a tentativa de limitar os efeitos da decisão dentro de sua base de representação.

Segundo Isabella Bittencourt, do Cassel Ruzzarin Advogados, que representa o Sindicato no processo, a decisão protege situações constituídas de acordo com as regras vigentes à época. “Mudanças posteriores de interpretação administrativa não podem ser aplicadas retroativamente para prejudicar servidores que tiveram suas aposentadorias concedidas de boa-fé com base em orientação oficial. A decisão preserva a segurança jurídica e a confiança legítima nas relações com a Administração Pública”, destacou.

A decisão do TRF1 foi unânime e manteve o entendimento favorável aos servidores. Até as informações disponíveis no julgamento, não havia registro de trânsito em julgado do processo.

Por Cassel Ruzzarin Advogados