O Conselho Nacional de Justiça abriu consulta pública para receber sugestões à minuta da resolução que instituirá a Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário. A iniciativa é conduzida pelo Comitê de Pessoas com Deficiência do CNJ e tem prazo de participação até o dia 21 de julho.
A proposta de resolução, organizada em 10 capítulos, visa estabelecer práticas e condutas que promovam, protejam e assegurem os direitos das pessoas com deficiência no Judiciário, bem como enfrentar o capacitismo nas diversas esferas de atuação institucional.
O texto prevê a aplicação da política a magistrados(as), servidores(as), terceirizados(as), estagiários(as), aprendizes e demais usuários(as) do sistema de justiça, além de alcançar os cartórios extrajudiciais, quando aplicável.
Com o objetivo de garantir ampla participação social e o aperfeiçoamento do conteúdo normativo, o CNJ disponibilizou um formulário on-line para o envio de contribuições. Os participantes devem se identificar e podem sugerir mudanças, exclusões ou a inclusão de novos dispositivos na minuta (Conheça o texto aqui). Cada sugestão deve conter até 800 caracteres e deve ser acompanhada de justificativa.
A nova resolução pretende regulamentar, no Judiciário, os princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), tornando obrigatória a aplicação em todas as ações e regulamentações dos órgãos judiciários.
O Sindiquinze, através do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI), incentiva os servidores e demais interessados a participarem da consulta pública, contribuindo para a construção de um Judiciário mais acessível, inclusivo e comprometido com a igualdade de direitos.
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Por Caroline P. Colombo com informações e ilustração do CNJ
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