O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, no Diário Eletrônico da JT desta segunda-feira (12), o Ato CSJT.GP.SG.SGPES nº 1/2026, que prorroga por mais 60 dias o prazo de duração do Grupo de Trabalho responsável por realizar estudos sobre a regulamentação da equalização da assistência à saúde suplementar entre magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
O ato, assinado pelo ministro José Roberto Freire Pimenta, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no exercício da Presidência do CSJT, estende os trabalhos do GT instituído em novembro de 2025, com o objetivo de aprofundar os estudos técnicos e normativos sobre a matéria.
Atuação do Sindiquinze
Desde a instituição dos Atos do CSJT que abordaram a redução do custeio da saúde dos servidores, o Sindiquinze, em conjunto com a Fenajufe, atua na defesa da construção de uma política nacional de saúde suplementar que respeite direitos consolidados, promova isonomia e evite retrocessos.
No mês de dezembro, o sindicato encaminhou contribuições ao GT do Conselho Superior, no âmbito da consulta pública aberta pelo grupo, com propostas voltadas ao aprimoramento da regulamentação. Entre os pontos centrais defendidos pelo Sindiquinze está o reconhecimento expresso da isonomia material entre servidores e magistrados no custeio da saúde, considerando que ambos integram a mesma estrutura institucional do Poder Judiciário, exercem funções complementares e estão submetidos a riscos psicossociais semelhantes.
Outro destaque da manifestação foi a sugestão de adoção de parâmetros objetivos de custeio já praticados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que atualizou o valor per capita da assistência médica e aplicou de forma igualitária a magistrados e servidores, em consonância com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Sindiquinze também chamou atenção para a situação específica do TRT da 15ª Região, onde foi aplicado um redutor de 15% no custeio da saúde, decorrente de contingências orçamentárias excepcionais. O sindicato ressaltou o caráter transitório e emergencial da medida e defendeu que ela não seja consolidada como padrão permanente, propondo o restabelecimento do patamar anterior ao redutor até a implementação de uma política nacional efetivamente isonômica.
Além disso, a entidade reforçou a necessidade de aplicação integral das resoluções do CNJ, incluindo a possibilidade de reembolso direto, a cobertura de despesas com medicamentos e a previsão de acréscimos para pessoas com deficiência, doenças graves ou idade superior a 50 anos, alertando para os riscos de uma uniformização nacional baseada na redução de direitos.
O Sindiquinze segue atento e acompanhando os desdobramentos referentes à saúde no âmbito da Justiça do Trabalho.
Por Caroline P. Colombo
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