Ataques da PEC 32 e queixas sobre balcão virtual pautam reunião do Sindiquinze com associados de Campinas, São José dos Campos e Sorocaba

A série de ataques e retirada de direitos constantes na Reforma Administrativa (PEC 32/2020), enviada pelo Governo Bolsonaro e em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como queixas e dúvidas sobre o Balcão Virtual, instituído pelo TRT-15 esta semana, dominaram a reunião com os associados de Campinas, São José dos Campos e Sorocaba, realizada na última segunda-feira, dia 22 de março.

O presidente do Sindiquinze, Ivan Bagini, iniciou o encontro virtual informando que o Sindiquinze requereu a suspensão do Provimento GP-CR Nº 03/2021 até o fornecimento, pelo Tribunal, de equipamentos e treinamentos adequados aos servidores. “Este provimento foi feito de forma unilateral pela Administração, ou seja, sem a participação do sindicato, que representa os principais afetados pela medida, os servidores”, afirma o dirigente, que, em seguida, solicitou dos participantes as impressões sobre o balcão virtual.

Entre as impressões está a de que o TRT-15 estava abrindo mais um canal de cobrança para o servidor, porque, neste primeiro momento a demanda vai ser gradativa, uma vez que advogados ainda utilizam muito o e-mail e o telefone para cobranças. Isso já demanda muito tempo do servidor e conforme a nova ferramenta se tornar conhecida, tudo deva migrar para o balcão virtual.

Outro problema apontado é que quando estiver atendendo no balcão virtual o servidor deixará todo o restante do trabalho de lado, mas as metas continuarão sendo cobradas. Com isso, o TRT estaria sobrecarregando os servidores com trabalhos supérfluos. Outra reclamação é que o cumprimento da função de Oficial de Justiça está colocando em risco os ocupantes do cargo, pela falta de uso de máscaras pelas pessoas, sejam elas abordadas nas empresas ou em casa. Por isso, as notificações poderiam ser enviadas por carta e depois carta por AR e não enviadas diretamente ao Oficial de Justiça.

Reforma Administrativa

O assessor parlamentar Alexandre Marques fez um resumo do quão danosa é a PEC 32, a Reforma Administrativa enviada por Bolsonaro e que já tramita na Câmara dos Deputados. “Para iniciar, é preciso destacar que esta PEC atinge, sim, os atuais servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, com exceção de juízes, procuradores, deputados, senadores e militares. A proposta não se limita à retirada de direitos, ela modifica radicalmente a estrutura do serviço público, de uma forma oportunista, para desconstruir tudo que conquistamos ao longo dos anos. Dificulta o acesso à estabilidade, retira progressão por tempo de serviço, amplia a contratação de temporários, ou seja, amplia a terceirização, retira do Poder Legislativo a exclusividade de extinção de cargos, que poderá ser feita por decreto. A PEC extingue a Lei 8.112 e vai acabar afetando as parcelas indenizatórias sem previsão legal (auxílio alimentação, auxílio-creche, indenização de transporte). Sem uma lei para regulamentar isso, esses benefícios serão cortados”, adverte Marques.

Segundo ele, é preciso fortalecer a pressão em cima dos deputados indecisos em relação à proposta, que já tem audiências públicas na CCJ da Câmara marcadas.