A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara realizou, nesta segunda-feira (26), a primeira audiência pública sobre a Reforma Administrativa (PEC 32). Especialistas que participaram do debate criticaram a matéria e reafirmaram o desmonte da Administração Pública gerada com o fim da estabilidade dos servidores, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, lembrou que a proposta atinge os atuais servidores, como a parte que trata da dedicação exclusiva dos servidores e a proibição de qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público. A exceção é para o ensino e atividades de profissional de saúde.
Braga também considerou “um grande retrocesso” a previsão de um vínculo de experiência, após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público.
O procurador também criticou as mudanças previstas na estabilidade do servidor, que pelo texto fica restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, cumpridos o vínculo de experiência e mais um ano no cargo.
“Não se pode falar em Estado Democrático de Direito com instituição fragilizada. Não se pode admitir que se utilize o discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou quem for”, disse.
Outro item apontado por Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, é o que aumenta os poderes do presidente e estabelece, entre outros pontos, que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Segundo o professor, esse item “é um desastre”, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.
A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, disse acreditar que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento”.
Ela criticou uma série de pontos da proposta, como a justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Segundo Fattorelli, esse é um argumento “sem qualquer comprovação”.
O coordenador-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, também indicou, entre outros pontos, as mudanças nas regras de estabilidade.
Segundo ele, as alterações são “o cúmulo da falta de responsabilidade” e farão com que os trabalhadores possam ser “modificados ao sabor do governo de plantão”, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública.
Durante a realização da audiência, o deputado Rogério Correia (PT/MG) reforçou a defesa aos servidores. Integrante da Frente Mista em Defesa do Serviço Público, o parlamentar reafirmou o pedido de suspensão da PEC 32 durante a pandemia, diante dos temas envolvidos pela proposta. “Estamos, inclusive, com um abaixo-assinado que já está com mais de 50 mil assinaturas e faz essa solicitação. O correto é que se debatesse primeiro a Reforma Tributária para, depois, tratar da Reforma Administrativa”, avaliou.
O Sindiquinze se mantém atuante e integrado na luta contra a PEC 32. Confira AQUI como os deputados por SP integrantes da CCJ se manifestaram sobre a votação da matéria e pressione pela rejeição da Reforma! A atuação conjunta é essencial neste momento!
Por Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados
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