A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia, nesta segunda-feira (26), uma série de audiências públicas para debater a Reforma Administrativa (PEC 32).
A proposta acaba com a estabilidade no serviço público e retira direitos da categoria, com a possibilidade de contratação de trabalhadores da iniciativa privada. Além disso, a PEC cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
Neste primeiro debate ocorrido a partir das 14 horas, será ouvido o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade. Também está prevista a participação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga; do advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa; e da coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli.
Segundo o relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD/SC), depois de encerrada a fase das audiências, haverá um atraso de cerca de dois dias para a votação do relatório, favorável à matéria, por causa da obstrução que deverá ser feita por partidos que se opõem ao texto. A ideia é que a matéria seja votada na CCJ na segunda quinzena de maio.
INTENSIFICAR A MOBILIZAÇÃO CONTRA A PEC 32 É A PALAVRA DE ORDEM!
A realização das audiências públicas para o debate sobre a Reforma é um passo para que os representantes e toda a categoria se mobilizem junto aos parlamentares para barrar a aprovação da medida que visa o fim do Regime Jurídico Único e dos serviços públicos oferecidos ao cidadão.
“Precisamos aproveitar todo esse tempo de debates para demonstrarmos o nosso protesto quanto a essa nefasta proposta”, enfatiza o presidente do Sindiquinze Ivan Bagini.
Neste sentido, o sindicato disponibiliza abaixo as informações de como cada deputado por São Paulo, integrante da CCJ, se posiciona sobre a Reforma Administrativa. “É preciso que façamos contato com os indecisos e também com aqueles que já se manifestaram a favor da PEC para uma intensa movimentação e pressão”, completa Bagini.
Confira abaixo as manifestações dos deputados de SP que compõem a CCJ da Câmara. Esse é o momento de pressão!
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