STJ rejeita embargos de declaração da União e mantém decisão favorável em ação coletiva do Sindiquinze
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração apresentados pela União em ação coletiva movida pelo Sindiquinze. A demanda trata do direito ao recebimento de Auxílio-Alimentação por servidores cedidos para o exercício de funções comissionadas junto ao TRT-15. … Conteúdo