Esclarecimentos sobre ações contra a Reforma da Previdência

Após a publicação da EC 103/2019, o Sindiquinze ingressou com 4 ações judiciais questionando pontos da Reforma da Previdência. Uma delas pede a inconstitucionalidade incidental de dispositivos do artigo 35 da citada emenda, para possibilitar que servidores e servidoras, que

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Brasil promulga Convenção da OEA contra racismo e intolerância

Com a promulgação, no último da 10 de janeiro, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), o Brasil se comprometeu perante à comunidade internacional que vai atuar para “prevenir, eliminar,

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