Art. 28 do PCS – Reajuste para inativos sem paridade

AÇÃO: 0031126-73.2009.4.01.3400

TRAMITAÇÃO: 21ª Vara Federal de Brasília-DF.

OBJETO: atinge os servidores aposentados e pensionistas que se inativaram com base na Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Visa a aplicação do art. 28 da Lei nº 11.416/06 (PCS 3), no sentido de obter o direito à paridade de proventos e pensões em relação aos vencimentos dos servidores ativos.

SITUAÇÃO: ação julgada procedente em parte e publicada em 02.09.2011. Estamos aguardando o trânsito em julgado ou a interposição de recurso pela União Federal.

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