– Assunto: visa garantir aos servidores designados a cumprir a função de coordenadores de postos avançados a atribuição de CJ-03, ao contrário da atual FC-04, em isonomia aos diretores de secretaria, já que exercem as mesmas atividades, além de treinar os servidores requisitados das prefeituras.
– Processo nº 0000677-39.2011.5.15.0895 – TRT-15.
– Andamento: o processo foi julgado improcedente pelo Órgão Especial Administrativo do TRT-15 na sessão do dia 22.09.2011. No entanto, por conta da discussão iniciada pelo Sindiquinze, existem estudos no TRT-15 para majorar a função comissionada dos coordenadores de postos avançados, além de projeto de lei que transformará referidos postos em varas do trabalho.
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