Meia-diária

– Assunto: visa  obter a declaração de nulidade de Ato Regulamentar nº 5, do TRT da 15ª Região que impede o pagamento da indenização de meia diária aos oficiais de justiça, agentes de segurança e motoristas no cumprimento de diligências mais distantes que não exigem pernoite.

– Processo nº 0011535-23.2012.4.01.3400 – 22ª Vara Federal de Brasília-DF.

– Andamento: Ação distribuída em 14.03.2012. O juiz negou pedido de justiça gratuita. Estamos aguardando decisão em 1ª instância.

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