– Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o congelamento da VPNI, que é uma parcela salarial que deveria ser corrigida nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste periódico dos salários, mas desde 1996, com o primeiro PCS e também nos seguintes, não houve reajustes gerais de vencimentos e a VPNI ficou congelada. A ADI foi ajuizada através da CSPB.
– ADI nº 4146 – STF.
– Andamento: O relator entendeu que o instrumento de procuração não era específico e não estava provado que a CSPB possuia pelo menos 3 federações filiadas e determinou a regularização. A CSPB protocolou a petição corrigindo o problema e o processo encontra-se concluso ao atual relator, Ministro Luiz Fux.
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