Resolução 137/14 – pagamento de passivos

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Antes da Resolução nº 137/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), só existiam duas formas de recebimento de passivos: a primeira, através das sobras orçamentárias, sempre ao final do ano – lembrando que em 2013, com o pagamento do retroativo de reenquadramento através da Portaria 04/2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), o repasse para pagamento de passivos foi igual a zero.

A segunda forma é quando o CSJT, em negociação com o Executivo, efetua o pagamento de alguns passivos agrupados, como foi o caso ocorrido recentemente da URV, PAE e ATS de magistrados, negociado em quatro parcelas anuais, de 2009 a 2013.

Portanto, a Resolução nº 137 abre a terceira forma possível de pagamento dos pequenos passivos, a ordem de 1% do total da folha, que gira em torno de R$ 700 mil mensais, podendo chegar a R$ 8,4 milhões por ano, limitado ao valor de R$ 6.900,00 por passivo.

A pedido do Sindiquinze e pela tramitação da burocracia necessária, o pagamento começará a ser feito pela Progressão que envolve quase 800 servidores da 15ª Região, num montante de mais de R$ 4 milhões, e demandará aproximadamente seis meses para a quitação.

Segundo o presidente Zé Aristéia, após os passivos de Progressão, serão pagos outros como VPI, Abono Permanência, tanto coletivos como individuais. Estes receberão até o limite estabelecido pela Resolução, o que interromperá o crescimento do volume de passivos e facilitará a negociação para os que remanescerem.

Segundo o vice-presidente do sindicato, Charles Agostini, é conveniente que cada servidor avalie o valor informado pela Administração que tem a receber e adira ao acordo administrativo, de acordo com a conveniência de obter o crédito mais rapidamente, em especial nos casos em que não seja grande a diferença entre o valor teto e o crédito total. Aqueles que optarem por não abrir mão do valor integral a que têm direito continuarão a aguardar o pagamento da verba como passivo, ou pela via judicial, quando da finalização da respectiva ação.

SINDIQUINZE: INFORMAÇÃO DE QUALIDADE PARA O SERVIDOR ASSOCIADO

do Sindiquinze, Caroline P. Colombo com a diretoria

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