O PLS 116/17, que prevê a possibilidade de demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, foi aprovado por 9 votos favoráveis, 4 contrários e uma abstenção no início da tarde de hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto segue agora para outras três comissões antes de ir a plenário. O assessor parlamentar do Sindiquinze, Alexandre Marques, acompanhou a votação com dirigentes da Fenajufe.
Antes da votação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a matéria tem um vício de iniciativa fundamentado no Artigo 61 da Constituição Federa, pois o PLS é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE):
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II – disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação da EC 18/1998).
A ilegalidade, no entanto, não foi suficiente para convencer os membros da CCJ, que aprovaram o projeto. Agora, o projeto será discutido em audiências na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), antes de ser votado no plenário do Senado.
As entidades representativas dos servidores estão mobilizadas para impedir a aprovação do projeto. A Fenajufe elaborou uma Nota Técnica, que foi enviada aos parlamentares.
O Sindiquinze solicita aos associados que mandem e-mails aos membros da CAS, CDH e CTFC contra o projeto. Além disso, os servidores também devem votar CONTRA o PLS 116/17 na Consulta Pública no site do Senado.
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