O Presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, participou ontem, dia 2 de abril, da reunião do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao 1º Grau do TRT-15. Baseando-se na Resolução 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os números de 2017 do Tribunal melhoraram em relação ao ano anterior fazendo com que a necessidade de migração de servidores da 2ª para a 1ª instância caísse de 82 para 39.
O comitê já havia decidido que as novas nomeações ocorrerão na fração de 55% para o primeiro grau de jurisdição e 45% para a 2ª instância. Além disso, as mudanças de servidores da 2ª para a 1ª instância serão feitas de forma voluntária e que as migrações de funções comissionadas ocorrerão mediante a vacância das mesmas.
O Sindiquinze protocolou no mês passado um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no CNJ pedindo a anulação da Resolução 29/2017, do TRT-15, que reduz e retira CJs e retira FCs de servidores para criar FCs 5 para atender juízes substitutos. No pedido, o Sindiquinze pede a manutenção das regras pactuadas no comitê de priorização do 1º Grau, que, em relação à criação de FCs 5 para atender à magistratura, definiu que as funções que fossem vagando com o tempo, desde que mantido o mesmo orçamento, seriam transformadas em FCs 5, inclusive com fusões de FCs menores.
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