Congresso mantém veto total de Temer a projeto sobre negociação coletiva no serviço público

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Em sessão do Congresso Nacional de ontem, dia 3 de abril, os deputados e senadores mantiveram o veto total do Presidente Temer ao PLS 397/15 (PL 3.831/15, na Câmara dos Deputados), que estabelece “normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.

Para ser derrubado, o veto precisava do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas do Congresso Nacional. No entanto, a Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de votos, o veto. No Senado, o veto havida sido derrubado por 44 votos.

O projeto, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi aprovado no Senado, conclusivamente, pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em 11 de novembro de 2015. Na Câmara, o texto foi chancelado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça, conclusivamente.

OIT

Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estariam obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.

A manutenção do veto contraria o compromisso assumido pelo Brasil na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação das condições de trabalho e dos princípios aplicáveis para o trabalho na Administração Pública.

O Sindiquinze, ao lado da Fenajufe e demais sindicatos do funcionalismo público, entende que a negociação coletiva era o melhor meio para que os servidores tivessem um canal de diálogo permanente sobre suas condições de trabalho e pauta remuneratória.

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