O projeto de iniciativa popular (SUG 1/2018), que propõe o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos, está na pauta desta quarta-feira, dia 9 de maio, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
Apesar de constar na Constituição Federal, existe omissão no cumprimento da regra. O relator da proposta é o senador Hélio José (PROS-DF), que apresentou um projeto para tipificar como crime de responsabilidade fiscal, a irregularidade no encaminhamento da revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos.
O SUG 1/2018 é o décimo terceiro item da pauta de votação da CDH da Casa.
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