A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, dia 9 de maio, o parecer do relator Hélio Jose (PROS/DF) pela transformação em Projeto de Lei do Senado (PLS) a Sugestão Legislativa que trata de aspectos da data-base dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. O PLS tipifica como crime de responsabilidade, o não cumprimento do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que trata do reajuste anual de vencimentos dos servidores públicos.
No relatório, o senador Hélio José aponta que houve tentativa de fingir cumprimento da determinação da Constituição Federal em 2002, 2003 e 2004, com fixação de índices rebaixados.
No documento o relator conclui que por tratar-se de função precípua do chefe do Poder Executivo, não caberia ao Parlamento neste momento, tratar do direito à revisão anual, que já é assegurada aos servidores, mas apenas de se tipificar como crime de responsabilidade do presidente da República, governadores e prefeitos, o não encaminhamento ao poder legislativo correspondente, da revisão geral anual a que são obrigados a fazer por determinação constitucional.
A aprovação do parecer foi um passo importante na luta pela conquista da data-base. A Fenajufe e o Sindiquinze continuarão acompanhando a tramitação do projeto.
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