O Presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, participou na tarde desta terça-feira, dia 19 de junho, de um ato defesa da data-base para os servidores públicos e pela revogação da EC 95, que congelou o teto de gastos públicos por 20 anos. O ato, organizado pelo do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos (Fonasefe) e pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), exigiu do Governo Temer e do STF uma posição em relação aos temas prioritários para os servidores.
No início da tarde, a concentração ocorreu em frente ao Bloco K do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (antigo MPOG). No final da tarde, os servidores foram para a frente do STF, na Praça dos Três Poderes, em busca de uma decisão favorável do supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089, interposto pelos servidores públicos do estado de São Paulo em 2007. Na ação, os servidores buscam o reconhecimento do direito à indenização a ser fixada, pelos danos decorrentes pela omissão do governo estadual em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei implementando a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento já tem computado os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux favoráveis ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará amanhã, dia 20 – foram contrários à garantia da data-base. Falta agora o voto dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin. A luta agora é para sensibilizar esses magistrados.
A hora é de na defesa pela efetividade deste direito, fundamental para estabelecer uma política salarial permanente para o conjunto do funcionalismo. Só assim colocaremos fim à busca de soluções paliativas e que exigem grande sacrifício e exposição de todos os servidores.
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