O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confirmou ontem, dia 14 de fevereiro, que a proposta de “Reforma” da Previdência que será enviada ao Congresso na próxima semana tem a elevação da alíquota de contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos – inclusive os inativos – de 11% para 14% sobre a remuneração bruta. Além disso, ele também anunciou duas decisões importantes tomadas pelo presidente Bolsonaro: a opção em propor idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres e o estabelecimento de um prazo de 12 anos de transição do atual para o novo regime de aposentadoria.
Para dar celeridade ao trâmite da “reforma”, o Governo confia nos dois aliados que conseguir emplacar no comando da Câmara e do Senado: Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP). Senhores de respeitáveis maiorias em suas respectivas casas, eles definirão os trâmites a seguir e o calendário de votação. “Eles montaram bem as comissões, mostraram que têm liderança e vão nos ajudar a aprovar”, diz uma fonte do governo.
Outro ponto pacificado é que vai aumentar o tempo mínimo de contribuição exigido dos militares como pré-condição para passarem à reserva. Ele deve passar de 30 para 35 anos. O tema militar é dos mais controversos na definição dos detalhes finais da proposta. Discute-se a possibilidade de incluir a exigência de idade mínima dos militares, até agora sem consenso.
Durante as mais de três horas de reunião no Palácio da Alvorada entre Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), discutiu-se a alternativa de sugerir idade mínima de 55 anos para os militares – ou seja, dez a menos do que o proposto aos civis. Especialistas não aprovam a diferença, que pode ser percebida como um inaceitável privilégio e atrapalhar politicamente a aprovação da proposta. Se não for possível estender aos militares a idade mínima instituída para os demais segmentos da sociedade, ponderam alguns, é melhor não botar idade mínima nenhuma para as Forças Armadas.
Caberá ao general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), negociar com os chefes das Forças Armadas uma solução consensual. “Os militares vão entrar na reforma, mas isso vai ser conduzido com cuidado. O general Heleno vai ter toda a liberdade para isso. Bolsonaro não vai bater de frente com os militares”, explica uma pessoa com acesso ao tema.
Tramitação
Grande parte da “reforma” vestirá o figurino de proposta de emenda à Constituição (PEC), aquela que precisa dos votos de no mínimo 308 deputados e 49 senadores para virar norma jurídica. Nacos da proposta, porém, chegarão ao Congresso na forma de projeto de lei.
Também há controvérsia no governo sobre as regras de transição do atual regime para o novo. Nesse ponto, uma sinalização importante é o prazo escolhido para a transição. Os 12 anos pelos quais se definiu Bolsonaro – dois a mais do que o número defendido por Paulo Guedes – representam uma expressiva mudança em relação aos 20 anos previstos no substitutivo da reforma proposta pelo ex-presidente Temer. Quanto mais rápida a transição, maior o ganho fiscal para o governo e mais dura fica a regra para o trabalhador.
Está previsto para a próxima quarta-feira, dia 20, o anúncio oficial da proposta que será encaminhada ao Congresso, a ser feita pelo próprio presidente da República. O governo espera aprová-la, tanto na Câmara quanto no Senado, ainda no primeiro semestre deste ano. Um bem informado assessor palaciano chega a arriscar um palpite de placar. “Se a votação fosse hoje, teríamos pelo menos 320 votos na Câmara e uns 55 no Senado”, arrisca ele.
Com informações do Congresso em Foco
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