Evitar o prejuízo para a sociedade com a possibilidade real de redução drástica na carga de trabalho dos servidores públicos e a consequente subtração de valores no salário dos servidores. Este é um dos argumentos elencados no ofício em que Fenajufe, Fenajud, Fenafisco, Fenasepe, Fenafim, FenaPRF, Fasubra, Fenaspen, Fenamp, Fenapef e Fenadepol solicitaram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, como base do pedido de adiamento da análise das ADIs 2238, 2365, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e da ADPF 24. As ações buscam impugnar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O julgamento da ADI 2238 é de vital importância para o serviço público, uma vez que poderá autorizar a redução de jornada e de salários e atingir até mesmo a estabilidade dos servidores nas três esferas (federal, estadual e municipal). O STF marcou para o próximo dia 26 de junho o julgamento. O relator do processo é o ministro Alexandre de Morais.
A ação a ser analisada pelos 11 ministros da Corte pretende que o Artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — que permite a diminuição da jornada e a consequente redução salarial para os funcionários públicos, caso a administração pública ultrapasse o limite de gastos permitido pela LRF com a folha de pagamento — seja considerado inconstitucional.
Esse processo, começou a tramitar em 2000. De lá para cá, outras três ações foram apensadas ao texto original. Atualmente, há uma liminar que impede os estados de reduzir a jornada de trabalho e o rendimento mensal do funcionalismo.
Em fevereiro desse ano, quando foi realizada a última sessão sobre o processo, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à revisão dos impedimentos impostos pela Justiça e também à redução dos vencimentos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.
Reunião
A estratégia de atuação foi o tema da reunião organizativa entre as entidades, na sede da Fenafisco, em Brasília, na última terça-feira, dia 11 de junho. Pela Fenajufe participaram dos coordenadores Erlon Sampaio e Roberto Policarpo, no plantão da semana. O ofício também encaminha memoriais elaborados em conjunto pela Fenajufe e Fenafisco, com o objetivo de subsidiar os ministros no acolhimento da ADI 2238. Além do resguardo de princípios constitucionais que a questão enseja, o argumento defende que o excesso de cargos comissionados e secretarias e a permanência de servidores sem concurso público, dentre as principais causas de elevação das despesas de pessoal nos três poderes do estado.
A principal preocupação é que, num momento em que se exacerba o discurso de equilíbrio nas contas públicas – muitas vezes sem parâmetros racionais de discussão pela opinião pública – o STF se sinta pressionado a tomar decisão que inviabilize a continuidade da prestação de serviços essenciais à comunidade.
No ofício dirigido a Toffoli, as entidades recomendam ainda a manutenção das medidas cautelares concedidas, especialmente na ADI 2238, em atenção à segurança jurídica dos servidores públicos e de seus vencimentos. Caso o Supremo decida pela constitucionalidade dos pontos questionados pelas ADIs e pela ADPF, a redução da carga de trabalho ante o aumento da demanda da sociedade por mais serviços públicos, teria como consequência imediata, o caos e a paralisia de setores sensíveis no serviço público.
Atuação no Congresso
Uma das estratégias definidas na reunião foi a de buscar apoio dos líderes de bancadas no Congresso Nacional ao pedido de suspensão, no STF, da apreciação das ações. Cada entidade signatária do ofício ficou responsável por colher a assinatura dos parlamentares.
Com informações da Fenajufe
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